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FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Serviço Social 1
#1592261
Direito do Consumidor: Prescrição e decadência
2022 FGV TJ-SC
Juiz Substituto

Matilda aproveitou a promoção na papelaria e encomendou uma caixa de canetas esferográficas para presentear seus amigos nas festividades de fim de ano que ocorreria dois meses depois, sendo os produtos entregues no prazo ajustado. Ocorre que vários dos seus presenteados informaram sobre problemas como vazamento da tinta e ressecamento que impediam a realização da escrita. Indignada, Matilda retornou à papelaria, registrando a reclamação por escrito e buscando a solução para o problema.
A esse respeito, é correto afirmar que:

  • o prazo decadencial para ajuizamento de ação de reparação é de cinco anos;
  • o prazo prescricional para buscar a reparação pelos danos é de três anos;
  • o prazo prescricional para a consumidora reclamar pelos vícios é de noventa dias;
  • a reclamação comprovadamente formulada perante a fornecedora do produto obsta a decadência;
  • a contagem do prazo decadencial de trinta dias para reclamar pelo vício iniciou-se da aquisição dos produtos, visto que eram duráveis.
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