A a anuência de ambos os cônjuges não é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns;
B não entram na comunhão eventuais frutos do apartamento percebidos na constância do casamento;
C em caso de malversação dos bens, o juiz pode entregar a administração a apenas um dos cônjuges;
D se a casa estiver registrada somente em nome de Horácio, este bem não será considerado comum para fim de partilha;
E as dívidas que Estela contrair na administração do seu apartamento e em benefício deste obriga os bens comuns.