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FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Financeiro 2 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1582497
Legislação Federal: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2022 FGV TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será

  • de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período.
  • de 20 (vinte) dias improrrogáveis.
  • ajustado pelas partes.
  • fixado pelo juiz.
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