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FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Financeiro 2 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1582644
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura
2022 FGV TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados: 

  • não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento.
  • residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.
  • não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.
  • dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos.
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