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FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
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#1582747
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do direito de superfície
2022 FGV TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao direito de superfície, assinale a afirmativa correta.

  • O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
  • Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o proprietário terá direito de preferência em detrimento do superficiário à oferta de terceiros.
  • A concessão do direito de superfície será sempre gratuita.
  • O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, somente por tempo determinado, previamente estabelecido em contrato.
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