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FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 11 Direitos Humanos 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Português 10
#1709196
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2022 FGV TJ-GO
Juiz Leigo

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;
  • a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;
  • as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;
  • os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;
  • o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.
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