Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 1
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 5
Gestão de Pessoas 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
Português 10
Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão de saneamento do feito, em que deferiu a prova testemunhal pedida por ambas as partes, sem apreciar, contudo, o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo órgão ministerial.
Tendo o Ministério Público sido pessoalmente intimado da referida decisão, interpôs, oito dias úteis depois, recurso de embargos de declaração, pedindo a apreciação, pelo juiz da causa, de seu pleito de produção de prova pericial.
À vista desse quadro, devidamente certificado pela serventia, o juiz, ao tomar contato com os embargos declaratórios do Parquet, deverá:
