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FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 5 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8 Português 10
#1594439
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2022 FGV TJ-DFT
Técnico Judiciário Área Administrativa

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

  • a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;
  • proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;
  • proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;
  • a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;
  • estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.
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