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FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

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#1599883
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas, Contribuição de Melhoria
2022 FGV TJ-AP
Juiz de Direito Substituto

José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal criadora dessa taxa.

A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  • a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa;
  • a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível;
  • a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia;
  • o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria;
  • o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.
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