Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 13
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 6
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o
Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia,
quando reunidos os requisitos e condições que determinem
autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração
penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da
ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um
poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de
prova ou de informação que indiquem uma divergência com a
proposição inicial.
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
