A inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
B inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;
C constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;
D constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;
E constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria