A admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;
B considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;
C aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;
D aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;
E aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.