Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Auditoria 5
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 4
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 15
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do
Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário
municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em
julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
