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FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 5 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 15
#1657084
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2022 FGV TCE-TO
Auditor de Controle Externo Direito

O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao erário municipal.
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:

  • certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas;
  • certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado;
  • errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas;
  • errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas;
  • certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.
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