Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Auditoria 5
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 4
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 15
Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no
corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de
ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição
de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal.
Maria respondeu, corretamente, que:
