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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 8 Ciência Política 4 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 28 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 10 Direito Processual Penal 1 Filosofia do Direito 1 Inglês 8 Legislação Federal 3 Matemática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1621908
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Provimento e vacância
2022 FGV Senado Federal
Consultor Legislativo Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Mário, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física por conta de acidente doméstico ocorrido durante suas férias.
Observadas as formalidades do estatuto jurídico funcional de regência, de acordo com a Constituição da República, em razão do ocorrido, Mário poderá exercer cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mediante

  • o aproveitamento, com a remuneração do cargo de destino.
  • a reintegração, mantida a remuneração do cargo de origem.
  • a recondução, com a remuneração do cargo de destino.
  • a reversão, com a remuneração do cargo de destino.
  • a readaptação, mantida a remuneração do cargo de origem.
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