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FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Engenharia Eletrônica e Telecomunicações

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 7 Inglês 7 Legislação Federal 1 Literatura 1 Matemática 1 Português 9 Raciocínio Lógico 6
#1588909
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2022 FGV Senado Federal
Analista Legislativo Processo Legislativo +

Como fora noticiado pela imprensa internacional, João, pessoa muito controversa e ex-Primeiro-Ministro do País XX, seria designado para atuar como embaixador junto à República Federativa do Brasil, o que gerou grande desconforto junto às autoridades brasileiras.

À luz da ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que a atuação de João, como embaixador do País XX, junto à República Federativa do Brasil 

  • é ato de soberania do País XX, cuja eficácia não pode ser obstada pelo Estado brasileiro.
  • pressupõe a edição do ato formal de recepção, de competência privativa do Presidente da República e suscetível de delegação.
  • pressupõe a edição do ato formal de acreditação, de competência privativa do Presidente da República e insuscetível de delegação.
  • pressupõe a edição do ato formal de reenvio, de competência privativa do Senado Federal e que não carece de chancela pelo Presidente da República.
  • pressupõe a edição do ato formal de aceitação, de competência privativa do Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
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