Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Digital 3
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 3
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Inglês 8
Legislação Federal 3
Literatura 1
Português 12
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 1
Regimento Interno 2
Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar
alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no
recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira
fundamentada, pela adoção das seguintes medidas iniciais:
I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.
II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.
Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em
I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.
II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.
Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em
