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FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 4 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 4 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#1724918
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
2022 FGV SEJUSP-MG
Agente de Segurança Penitenciário Edital nº 02

Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa. Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional

  • terástatusde emenda constitucional.
  • não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
  • não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
  • não poderia ser aprovada em apenas um turno de votação em cada Casa do Congresso Nacional.
  • não terástatusde emenda constitucional.
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