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FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Contabilidade Pública 15 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Tributário 6 Estatística 10 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 9
#1649015
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2022 FGV SEFAZ-ES
Consultor do Tesouro Estadual Ciências Econômicas e Ciências Contábeis Manhã

Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,

  • prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
  • prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
  • é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional.
  • é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso.
  • é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.
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