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FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Tarde

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Auditoria 7 Auditoria Governamental 1 Banco de Dados 8 Contabilidade Geral 18 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 15 Economia 8 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 1 Sistemas de Informação 1
#1816622
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias, Tributos Federais, IRPF e IRPJ
2022 FGV SEFAZ-AM
Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais Tarde

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será 

  • repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento).
  • repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios.
  • repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação.
  • repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento).
  • Exclusivamente da União.
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