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FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 6 Estatística 6 Legislação Federal 3 Matemática 5 Matemática Financeira 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1941351
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2022 FGV SEFAZ-AM
Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais Manhã

Em relação às transferências voluntárias, para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.
I. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.

Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em

  • I, somente.
  • I e II, somente.
  • I e III, somente.
  • II e III, somente.
  • I, II e III.
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