A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes às despesas e às receitas, assim como
outros relatórios e demonstrativos. O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio
orçamentário:
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