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FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

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Disciplinas:
Análise de Balanços 10 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 11 Direito Penal 5 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 5 Matemática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Tratados Internacionais 1
#1725401
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2022 FGV SEFAZ-AM
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual Manhã

Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e solicitou informações a respeito dessa possibilidade.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,

  • pode se alistar como eleitora, mas não concorrer a cargo eletivo.
  • pode concorrer a qualquer cargo eletivo, em igualdade de condições com o brasileiro nato.
  • pode concorrer a cargo eletivo se requerer sua naturalização de modo concomitante com o alistamento eleitoral.
  • não pode concorrer a cargo eletivo, pois é, peremptoriamente, vedado a qualquer estrangeiro o registro de candidatura.
  • pode concorrer a cargo eletivo, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.
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