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FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

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Disciplinas:
Análise de Balanços 10 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 11 Direito Penal 5 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 5 Matemática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Tratados Internacionais 1
#1725426
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado
2022 FGV SEFAZ-AM
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual Manhã

Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação em que houve tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes.
Os policiais que atuaram no evento portavam câmeras que filmaram o tumulto, restando comprovado que Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a responsabilidade civil

  • subjetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
  • objetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
  • objetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade do caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Fernando.
  • objetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
  • subjetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
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