Maria é servidora pública municipal de Manaus, ocupante do
cargo efetivo de Médico Cardiologista e, no mês que findou,
especificamente no primeiro domingo do mês, executou serviços
extraordinários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no
total de duas horas, para acolher caso excepcional, transitório e
no interesse do serviço público, solicitado e devidamente
justificado, conforme as regras de regência.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.223/08 (recentemente alterada), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Especialista em Saúde – Médico – PCCS, no caso em tela, como forma de remuneração pela contraprestação do serviço prestado além do respectivo horário de trabalho do cargo efetivo, Maria
De acordo com a Lei Municipal nº 1.223/08 (recentemente alterada), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Especialista em Saúde – Médico – PCCS, no caso em tela, como forma de remuneração pela contraprestação do serviço prestado além do respectivo horário de trabalho do cargo efetivo, Maria
