Em seu Art. 1º, a Lei Municipal nº 1.425/2010 estabelece que:
“Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Municipal direta, as
autarquias, as fundações públicas e os serviços sociais autônomos
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
nas condições e prazos previstos nesta Lei.”.
Sobre as situações consideradas “necessidade temporária de
excepcional interesse público”, analise as afirmativas a seguir.
I. A assistência a situações de calamidade pública e o combate a
surtos endêmicos e epidêmicos.
II. O combate às emergências ambientais declaradas pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade na
região específica.
III. A admissão de profissionais da área de saúde para o
Programa Saúde da Família e de professor substituto.
Está correto o que se afirma em
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