Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o
direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em
lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte
judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à
Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o
procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a
fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar
custos desnecessários à Administração.
A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar
catarinense nº 741/2019, é:
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