Maria, servidora pública efetiva do Estado de Santa Catarina,
requer, para fins de formulação do pedido de sua licença-maternidade, cópia integral dos autos de processo administrativo
por meio do qual foi formalizado o requerimento de licença-maternidade da sua colega, a servidora pública efetiva Sônia. Nos
autos desse processo, há informações sobre a gravidez, dados
genéticos e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF/MF) da criança e de terceiros. Você, como procurador do
Estado de Santa Catarina, é instado a se pronunciar sobre o
pedido de Maria.
À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o pedido
deve ser:
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