Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 16
Direito Digital 1
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 4
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa
Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de
Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o
pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre
judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria
competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de
atribuição da Susep.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:
