Disciplinas:
Criminalística 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 13
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 11
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Estadual 8
Noções de Informática 9
Português 30
Segurança da Informação 1
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa
pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação
para a prática de um ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
