Disciplinas:
Criminalística 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 13
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 11
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Estadual 8
Noções de Informática 9
Português 30
Segurança da Informação 1
De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964/2019,
o indiciado poderá constituir defensor nos casos em que policiais
figurarem como investigados em inquéritos policiais ou qualquer
outra forma de investigação preliminar, cujo objeto seja fato
relacionado ao uso da força letal:
