Disciplinas:
Criminalística 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 13
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 11
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Estadual 8
Noções de Informática 9
Português 30
Segurança da Informação 1
Pedro, servidor público efetivo, foi condenado à sanção de
demissão após regular processo administrativo disciplinar, sendo
informado, por seu advogado, que, de acordo com o que
determina a lei complementar que rege a matéria, sua cidadania
foi restringida apenas na acepção passiva.
A explicação do advogado indica que Pedro:
A explicação do advogado indica que Pedro:
