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FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Geral 24 Contabilidade Pública 10 Criminalística 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 6 Geografia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 4 Noções de Informática 5 Português 10
#1600695
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública
2022 FGV PC-AM
Perito Legista +

Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério Público e solicitou a adoção das medidas judiciais cabíveis para a tutela desses interesses.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a solicitação de Inácio deve ser

  • acolhida, pois compete privativamente ao Ministério Público a tutela desses interesses.
  • rejeitada, pois a atuação do Ministério Público pressupõe a prévia individualização do titular do interesse.
  • acolhida, pois compete ao Ministério Público, juntamente com outros legitimados, a tutela desses interesses.
  • acolhida, incumbido ao Ministério Público a obrigação de individualizar previamente os titulares dos interesses.
  • rejeitada, pois somente a Defensoria Pública, por imperativo constitucional, pode atuar na tutela desses interesses.
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