A processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B processo criminal, após a confirmação pelo respectivo Tribunal do recebimento da denúncia.
C sindicância sumária, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
D procedimento de avaliação periódica de desempenho independentemente de oportunizada a ampla defesa.
E sentença judicial confirmada em segunda instância, independentemente do trânsito em julgado.