A inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
B inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.
C inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.
D constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.
E constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.