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FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11 Administração Geral 10 Administração de Recursos Materiais 2 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 4 Legislação do Ministério Público 2 Matemática 8 Português 20
#1939923
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Agentes da Licitação
2022 FGV MPE-SC
Analista em Administração

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:

  • sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;
  • sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;
  • estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
  • estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
  • comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.
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