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FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Português 10
#1631790
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores, Ministério Público no Processo Civil, Pressupostos Processuais, Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos
2022 FGV MPE-BA
Estagiário de Direito Edital nº 01

Percebendo o juiz de uma vara cível, ao analisar a petição inicial e a resposta do réu em uma ação de reparação de dano moral, que o autor é um menor com 12 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, agirá corretamente se: 

  • prolatar sentença terminativa desde logo, por impossibilidade jurídica do pedido;
  • intimar o Ministério Público para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica;
  • intimar o autor para corrigir a polaridade ativa, uma vez que o menor não pode ser autor da ação;
  • intimar o autor para incluir também a genitora como sua representante processual;
  • prolatar sentença definitiva desde logo, pelo princípio da celeridade processual.
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