João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão
de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e
funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo
prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria
instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está
localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão
de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis
no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no
local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na
Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante.
Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João
que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de
permissão é:
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