Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 8
Direito Sanitário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 8
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 5
Legislação da Defensoria Pública 5
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos,
Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome
do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida
de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de
parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a
realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em
Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das
crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional
de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da
Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos
irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da
competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:
