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#1666136

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.


O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

  • por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
  • por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
  • por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;
  • pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
  • pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.
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