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#1685734

O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:

  • ausência de efetiva integração com a LDO;
  • dificuldade de alteração dos programas definidos;
  • excessivo detalhamento dos objetivos e metas;
  • falta de regulamentação dos critérios de regionalização;
  • inexistência de avaliação periódica dos programas.
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