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#1666231

Um servidor da área de controle estava analisando a Demonstração de Despesa com Pessoal de um ente público ao final de um quadrimestre para verificar eventuais irregularidades quanto a itens incluídos como despesa de pessoal. Trata-se de uma área de gastos relevante e objeto de limites periodicamente acompanhados.


Na análise feita pelo servidor, para fins de cumprimento de limite de despesa total com pessoal, um item que NÃO representa irregularidade e deve ser normalmente computado se refere a despesas:

  • geradas por incentivos à demissão voluntária;
  • decorrentes de horas extras e gratificações;
  • decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior;
  • relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados;
  • com inativos e pensionistas custeadas por recursos originados de contribuições dos segurados.
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