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#1666296

O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no regular exercício de suas atribuições, após manifestação da Corregedoria-Geral da União, avocou processo administrativo disciplinar (PAD) em curso perante um órgão do Poder Executivo Federal.


Pode-se afirmar, corretamente, que essa situação é:

  • inadmissível, mesmo que seja com vistas à correção de andamento;
  • admissível em caso de pouca relevância ou sem complexidade;
  • admissível em caso de inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão de origem;
  • admissível apenas em razão da complexidade e relevância da matéria;
  • inadmissível, pois não há previsão legal para essa atuação.
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