Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 70 questões.
#1676249

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas são julgadas regulares com ressalva quando 

  • representarem infrações à norma legal ou regulamentar.
  • forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.
  • forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.
  • expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.
  • evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora