A a proposta deve ser arquivada, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso o impasse seja superado.
B o Presidente da República somente editará o ato normativo após a exoneração do Ministro de Estado que divirja dos seus termos.
C o Presidente da República deve buscar superar o impasse entre os Ministérios e, caso se mostre insuperável, atribuir ao ato normativo os contornos que lhe pareçam mais adequados.
D a Advocacia-Geral da União deve mediar a composição entre os Ministérios XX e YY, inclusive apresentando propostas alternativas para a análise dos envolvidos.
E a Casa Civil da Presidência da República, caso o impasse não seja superado, poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo.