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FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#1656623
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2022 FGV AGE-MG
Procurador do Estado

O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório, por sua vez, foi situado em um colegiado integrado por Alfa e pelos referidos Municípios.
Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.
À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é

  • inconstitucional, pois o Estado não pode participar da gestão de serviços tipicamente locais.
  • inconstitucional, pois a gestão coletiva de um serviço público somente é possível no plano da consensualidade, por meio do consórcio público.
  • constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar delegando aos Estados competência para dispor sobre a gestão consorciada do serviço público.
  • constitucional, pois trata-se de serviço de interesse metropolitano, o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, e não há óbice à sua participação no colegiado competente para as deliberações.
  • inconstitucional, pois a população local não foi ouvida, ocorreu a transferência forçada de um serviço tipicamente local e os Municípios não puderam emitir o seu juízo de valor, em manifesta afronta à sua autonomia política.
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