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FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#1656700
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais
2022 FGV AGE-MG
Procurador do Estado

Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre

  • a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.
  • a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
  • a saída de mercadoria em hasta pública.
  • a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.
  • operação com livros apresentados em mídia eletrônica.
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