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FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1643239
Direito Civil: Direito das Sucessões, Inventário e Partilha
2021 FGV TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Os herdeiros de João, que fizera testamento quando em vida, dando destinação aos seus bens com estrita observância dos balizamentos legais, procuraram determinado Tabelionato de Notas e informaram que desejavam realizar o inventário por escritura pública na via extrajudicial.
À luz da sistemática vigente, nesse caso: 

  • não há óbice à realização do inventário, devendo o tabelião zelar pelo cumprimento das disposições testamentárias;
  • o inventário somente pode ser realizado caso tenha sido esta a vontade dode cujus, expressa de modo inequívoco no testamento;
  • o inventário pode ser realizado caso tenha ocorrido a abertura do testamento em juízo e o cumprimento de todas as disposições testamentárias;
  • só será possível a realização do inventário se o testamento tiver sido revogado por expressa manifestação de vontade de João, sendo apresentada prova nesse sentido;
  • só será possível a realização do inventário se o testamento tiver sido invalidado por decisão judicial transitada em julgado, sendo apresentada certidão do testamento.
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