Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
A Secretaria Estadual de Educação do Estado Alfa, em junho de
2020, contratou, mediante dispensa de licitação, a associação X
de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de
digitalização de livros constantes no acervo das bibliotecas dos
colégios estaduais. O contrato teve valor total de duzentos mil
reais e prazo de seis meses. Findo o prazo do contrato, os agentes
públicos competentes atestaram que os serviços contratados
foram regularmente prestados exclusivamente por pessoas com
deficiência. Em janeiro de 2021, o eleitor José ajuizou ação
popular, visando à anulação do mencionado contrato, aduzindo
que consistiu em ato lesivo ao patrimônio público, eis que seria
necessária prévia licitação.
Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, o juízo competente deve
julgar:
